A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 20/06/17, projeto de lei que libera a venda de emagrecedores e inibidores de apetite no País. A proposta, que vai agora para sanção presidencial, susta de imediato os efeitos de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de 2011, que proibiu a comercialização de alguns medicamentos desse tipo. A expectativa é de que a medida amplie o receituário sobretudo em farmácias de manipulação. Já a Anvisa criticou a medida e vê perigo à saúde da população.
A retirada de emagrecedores à base de anfetamina, como o femproporex, mazindol e anfepramona, tinha como justificativa o fato de que não havia estudos que comprovassem a eficácia das substâncias e os riscos do uso desses medicamentos eram superiores a eventuais benefícios.
A decisão na época provocou uma comoção entre associações de médicos e pacientes, que defendiam a permanência do produto no Brasil.
Os deputados favoráveis ao projeto aprovado justificam que a proibição da Anvisa não evitou que esses medicamentos deixassem de ser comercializados clandestinamente. "Esse medicamento foi para o mercado negro. Então é melhor que os médicos avaliem caso a caso", argumentou a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Aprovou-se ainda emenda do Senado que determina que a venda fique condicionada à apresentação de receita especial, que fica retida com o farmacêutico.
Polêmica. A Anvisa adiantou que vai recomendar a Temer o veto do projeto. Em nota, a agência afirma que a medida representaria um sério risco para a população, além de ser uma afronta à competência legal da autarquia. "Não concordamos com a liberação de medicamentos feita por lei. Pode ser que, posteriormente, se descubra que esses medicamentos podem oferecer algum risco ou perigo a quem os consumir. O papel do Congresso é outro: cobrar da Anvisa eficiência, transparência e acompanhar seus processos. Mas não substituir as funções da Anvisa", afirmou o diretor-presidente da Agência, Jarbas Barbosa.
No comunicado, a Anvisa ainda faz uma comparação com o episódio da fosfoetanolamina, a chamada pílula do câncer. O texto lembra que a Câmara autorizou o uso da substância, mesmo sem registro da Anvisa. Graças a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, a regra foi suspensa.
"Posteriormente, todos os testes em torno da fosfoetanolamina demonstraram a não eficácia ou benefício clínico significativo na substância. Ou seja: se a decisão da Câmara estivesse em vigor, as pessoas teriam se submetido ao tratamento com um ‘medicamento’ ineficaz que poderia até ser prejudicial a esses pacientes, ao fazê-los abandonar a quimioterapia tradicional", afirma a nota.
A Anvisa observa ainda que o texto aprovado na Câmara faz uma referência à sibutramina, substância que em nenhum momento foi retirada do mercado. Já a liberação deve favorecer o setor de farmácias de manipulação. Com a liberação da produção, essas farmácias poderão importar livremente a matéria-prima para usá-la em formulações individuais, prescritas por médicos especialmente para cada paciente.
Para a indústria farmacêutica, a medida deverá ter um impacto reduzido. Caso algum laboratório tenha interesse em retomar a produção das drogas feitas com femproporex, anfepramona e mazindol, ele terá de receber o registro do novo medicamento na Anvisa. Para isso, será necessário apresentar estudos clínicos comprovando não só a eficácia, mas a segurança do remédio.
De acordo com a Anvisa, no entanto, a regra não vale para as farmácias de manipulação. Elas podem importar e formular o produto à base de mazindol, fenproporex, anfepramona, mesmo sem que um medicamento industrializado com a mesma formulação esteja registrado.
"Vai ser um paraíso para as farmácias de manipulação",disse o presidente executivo do Sindicato de Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo, Nelson Mussolini. "Claro que existem farmácias de manipulação de qualidade.
O problema é que as regras para importação de matéria-prima são bem mais flexíveis para esses grupos." O Estado procurou a Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais (Anfarmag), que não se pronunciou sobre o assunto.
Fonte: O Estado de S.Paulo
Autor: Renan Truffi e Lígia Formenti
Fonte: Conselho Federal de Farmácia
Fonte da imagem: Farmacêutico Márcio Antoniassi
